O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, em 13 de outubro de 2025, a Resolução CGSN nº 183, trazendo uma série de atualizações nas regras do regime tributário simplificado.
Entre as mudanças, uma das mais importantes serve de alerta aos empresários que possuem mais de um CNPJ.

Alteração no conceito de receita bruta e abrangência dos débitos

O parágrafo 10 do artigo 2º da nova resolução altera o conceito de receita bruta e amplia a forma de análise fiscal para fins de enquadramento e permanência no Simples Nacional.
De acordo com o texto, serão consideradas todas as receitas e débitos tributários relacionados ao titular ou grupo econômico, ainda que estejam vinculados a inscrições cadastrais distintas ou seja, em diferentes CNPJs.

Na prática, isso significa que, para manter ou ingressar no Simples Nacional em 2026, o empresário deverá estar 100% regular com suas obrigações fiscais em todas as empresas das quais participa, e não apenas na empresa principal.

Impacto direto para quem tem mais de uma empresa

Se o empresário possui, por exemplo, dois CNPJs um no comércio e outro na prestação de serviços e apenas um deles possui débitos tributários, essa pendência poderá impedir a permanência da outra empresa no Simples Nacional.
A nova norma unifica a análise de regularidade e passa a considerar o conjunto das empresas ligadas ao mesmo CPF ou grupo econômico, reforçando o controle e a transparência na aplicação do regime.

Regularização e prazos

Empresas notificadas com termo de exclusão terão 90 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A regularização pode ser feita por pagamento, parcelamento ou compensação, diretamente nos portais oficiais da Receita Federal e do Simples Nacional.

Atenção redobrada

Essa mudança exige atenção especial de empresários e contadores.
Manter a regularidade fiscal de todas as empresas é agora uma condição indispensável para continuar enquadrado no Simples Nacional em 2026.
Pendências tributárias em qualquer CNPJ vinculado ao mesmo titular podem comprometer o enquadramento de todos os demais.

Estamos à disposição para ajudar

Nosso escritório acompanha de perto as atualizações do Simples Nacional e está pronto para auxiliar na verificação de pendências, regularização de débitos e planejamento tributário para o próximo ano.

Se você possui mais de um CNPJ, recomendamos realizar uma análise preventiva ainda neste ano, garantindo tranquilidade e segurança para manter suas empresas em conformidade com as novas exigências.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, entre em contato conosco estamos à disposição para ajudar.