⚠️ NFC-e será proibida para operações com CNPJ a partir de maio de 2026

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 11/2025, trazendo uma mudança importante para empresas de todo o país: a proibição da emissão de NFC-e (modelo 65) para operações destinadas a pessoas jurídicas (CNPJ).

A nova regra passa a valer a partir de 04 de maio de 2026 e impacta diretamente empresas, principalmente do setor varejista, que realizam vendas para outras empresas.

📋 O que muda na prática?

Com a nova determinação:

• A NFC-e (modelo 65) ficará restrita exclusivamente para vendas destinadas a consumidor final pessoa física (CPF)

• Todas as vendas para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão ser documentadas por meio da NF-e (modelo 55)

Ou seja, não será mais permitido emitir NFC-e quando o destinatário for uma empresa.

🏪 Quem será impactado?

A mudança afeta principalmente:

• Empresas do comércio varejista

• Negócios que vendem tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica

• Empresas que utilizam a NFC-e como documento padrão em todas as operações

Esses contribuintes precisarão revisar seus processos para evitar problemas fiscais.

📍 O que sua empresa deve fazer agora?

Para garantir conformidade com a nova regra, é fundamental:

✔️ Atualizar o sistema emissor de notas fiscais
✔️ Revisar o cadastro de clientes (CPF x CNPJ)
✔️ Configurar corretamente a emissão de NF-e para operações com empresas
✔️ Treinar a equipe responsável pela emissão de documentos fiscais

A antecipação dessas adequações evita transtornos próximos à data de vigência.

🚨 Quais os riscos de não se adequar?

Empresas que não seguirem a nova regra poderão enfrentar:

• Rejeição automática das notas fiscais

• Irregularidades fiscais

• Autuações e multas

• Problemas com o fisco estadual

💡 Conclusão

A alteração reforça a necessidade de maior controle e padronização na emissão de documentos fiscais. Estar atento às mudanças da legislação é essencial para evitar riscos e manter a empresa em conformidade.

Se sua empresa ainda utiliza NFC-e para vendas a CNPJ, o momento de se adequar é agora.

📞 Precisa de ajuda?

A equipe da G2Tax está preparada para orientar sua empresa em todas as adequações fiscais necessárias.

Entre em contato conosco e evite problemas com o fisco.